TERMOS LEGAIS

 

I – Dos Termos Legais:

 

Estes Termos Legais regulamentam o uso do serviço do portal de Internet https://personalalternativo.com.br/ doravante Personal Alternativo, inscrita no CNPJ n. 21.436.116/0001-48, com sede na Cidade de Franca, SP na Rua Domingos Reis Sobrinho n. 526 – Bairro Vila Nossa Senhora das Graças, CEP 14.401-063, oferece aos seus USUÁRIOS.

 

  1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da Personal Alternativo, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
  2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Personal Alternativo.
  3. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos Legais e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da Personal Alternativo.

 

II – Do Usuário:

 

  1. Os serviços da Personal Alternativo, somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 (dezoito) anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
  2. As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
  3. O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
  4. A Personal Alternativo, não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.
  5. A Personal Alternativo, pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Personal Alternativo, poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
  6. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  7. O USUÁRIO compromete-se a notificar a Personal Alternativo, imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela Personal Alternativo, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.
  8. O login que o USUÁRIO utiliza na Personal Alternativo, não poderá guardar semelhança com o nome Personal Alternativo, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

III – Dos Serviços Prestados:

 

  1. A Personal Alternativo, é uma empresa que possui um website com o objetivo de vendas de aulas online, produtos, cursos através do website, com total estrutura para seus USUÁRIOS, mediante remuneração, nos moldes dos planos cadastrados no website ora personalalternativo.com.br.
  2. Os serviços disponibilizados pela Personal Alternativo, são remunerados através de um sistema de créditos pré-pagos. O Usuário poderá optar, no momento do pagamento, por adquirir créditos que lhe permitirão o uso dos serviços disponibilizados pela Personal Alternativo, a depender do plano de pagamento escolhido.
  3. Ao final do período contratado e pago antecipadamente, caso não haja renovação dos créditos em nenhum dos planos de pagamento, o website ora personalalternativo.com.br., do Usuário será suspenso.
  4. O Usuário poderá optar pela renovação automática dos créditos, segundo plano de pagamento escolhido, através do cadastramento de um cartão de credito. Caso o Usuário opte por essa alternativa de pagamento, ao final de cada período de utilização novos créditos serão adquiridos automaticamente, conforme quantidade estipulada para o plano de pagamento escolhido pelo Usuário.
  5. Em razão do exposto na clausula 12 não haverá reembolso proporcional do montante pago pelo Usuário, caso seja feita a rescisão do contrato antes do término do prazo concedido para utilização dos serviços fornecidos pela Personal Alternativo.
  6. Antes de contratar os serviços/produtos, os USUÁRIOS possuem a prerrogativa de utilizar todos os recursos da Personal Alternativo, por 07 (sete) dias gratuitos, independente de qualquer compromisso futuro.
  7. Os USUÁRIOS não possuem vínculos de permanência com os serviços prestados, podendo, assim, cancelá-los caso desejem, mediante notificação escrita, virtual ou não, com confirmação de recebimento.
  8. A Personal Alternativo, poderá mudar os valores citados neste contrato ou modificar quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia enviada aos USUÁRIOS.
  9. Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após o envio e localização do comprovante de depósito do mesmo. A Personal Alternativo, não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de pagamentos feitos deste modo. É obrigação do USUÁRIO que optou por este método de pagamento enviar o comprovante para a Personal Alternativo, e confirmar o recebimento do mesmo.
  10. É expressamente proibido ao USUÁRIO gravar, filmar, compartilhar ou dar qualquer tipo de publicidade ao conteúdo dos cursos, aulas, salvo expressa autorização da Personal Alternativo. É proibida, igualmente, a divulgação de produtos, promoções ou eventos, sem prévia e expressa autorização da Personal Alternativo, sob pena do pagamento de multa.
  11. A qualquer momento a Personal Alternativo, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.
  12. A Personal Alternativo, não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Personal Alternativo, também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
  13. A Personal Alternativo, se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos no seu website, não oferecendo suporte a quaisquer produtos adquiridos em outras empresas, não assumindo prejuízo algum devido à impossibilidade de instalação ou danos, devido à utilização incorreta de códigos oferecido por terceiros.
  14. A Personal Alternativo, não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos USUÁRIOS, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento funcional do website ora personalalternativo.com.br.
  15. O USUÁRIO, neste ato, autoriza que a Personal Alternativo, se utilize dos meios eletrônicos (e-mail, telefone, mensagens SMS) com o objetivo de enviar notícias, avisos, dicas, promoções e outras informações relevantes acerca do funcionamento do website personalalternativo.com.br.
  16. O presente termo constitui autorização de uso da imagem, permitindo a utilização da imagem do USUÁRIO pela Personal Alternativo, em qualquer suporte material apto a reprodução de imagens ou imagens conjugadas com som, podendo, tais como “digital video disc” (DVD) e similares; rede internet, e outros, bem como ser difundida através de quaisquer meios como projeção, transmissão, difusão e divulgação e, ainda, em quaisquer processos e veículos de reprodução, exibição, existentes no Brasil e no exterior, além da inclusão da imagem do USUÁRIO em catálogos e demais materiais que tenham a finalidade de divulgar a Personal Alternativo. A presente autorização se dá sem quaisquer ônus ou restrições de território, tempo, número de exibições e exemplares que venham a ser distribuídos.
  17. A adesão ao presente termo poderá ocorrer de forma eletrônica, através do website, tablet, celular, totens ou outros dispositivos eletrônicos. Ao contratar este serviço o USUÁRIO manifesta sua ciência e concordância com os termos do presente, assim como declara ciente e de acordo de que a Personal Alternativo, no processo de adesão poderá efetuar a coleta e armazenamento de seus dados biométricos e informações pessoais, bem como de registros de suas ações, necessários para a comprovação de validade desta contratação.

 

IV – Das Disposições Finais:

 

  1. Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Personal Alternativo e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a Personal Alternativo, não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS.
  2. O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pela Personal Alternativo, por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site personalalternativo.com.br., reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.
  3. Todo o conteúdo, disponível no website personalalternativo.com.br, tais como, marcas, patentes, modelos, aulas, cursos, produtos da Personal Alternativo, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados.
  4. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no website personalalternativo.com.br, bem como, transferir ou vender tais informações, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
  5. Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste termo, o Foro da Cidade de Franca, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  6. Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

 

 

 

 

 

 

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